Questões de Concurso

Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

(b)

O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo.

(c)

O pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo.

(d)

Os erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

(e)

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.