Questões de Concurso

Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Técnico Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Técnico Jurídico

Disciplina: Regimento Interno

FC1192769

notificar erro

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:

(a)

a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.

(b)

a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.

(c)

não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.

(d)

recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.

(e)

a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.