Concurso:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Disciplina:
Telecomunicações
Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço
aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam
extraterritorialidade obedecerão aos preceitos do: