Questões de Concurso

Prefeitura de Francisco Morato - SP

Concurso: Prefeitura de Francisco Morato - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

(a)

caberá à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.

(b)

incidirá sobre receitas decorrentes de aluguel de bens móveis.

(c)

não poderá ser objeto de qualquer forma de isenção ou incentivo fiscal.

(d)

incidirá também sobre a exportação de serviços para o exterior.

(e)

incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros.