Questões de Concurso

Prefeitura de São Roque do Canaã - ES

Concurso: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1195422

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Assinale a alternativa correta, com relação aos direitos e garantias fundamentais com base na Constituição Federal:

(a)

A propriedade não precisa atender a função social.

(b)

O direito de herança não é garantido pela Constituição Federal.

(c)

Não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

(d)

Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

(e)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.