Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Psicólogo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1195703

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Nos termos da Constituição Federal, no que diz respeito à seguridade social, é correto afirmar que

(a)

as entidades sociais e beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição para a seguridade social.

(b)

a pessoa jurídica, que mesmo em débito com o sistema de seguridade social, poderá receber do Poder Público, incentivos fiscais ou creditícios.

(c)

o Poder Público, nos termos de lei, é competente para organizar a seguridade social tendo, por base, entre outros, o objetivo da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

(d)

os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser majorados ou estendidos, independentemente da indicação da fonte de custeio total.

(e)

as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento, integrado ao orçamento da União.