Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Auditor de Controle Interno
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auditor de Controle Interno

Disciplina: Direito Previdenciário

FC1195835

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A respeito da Seguridade Social e sua previsão na atual Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(a)

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

(b)

a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de pensionistas do regime geral.

(c)

a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios.

(d)

as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados.

(e)

não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio, manutenção ou expansão da seguridade social, além dos casos já previstos pela Constituição.