Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos 2
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos 2

Disciplina: Direito Tributário

FC1196296

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É vedado à União Federal:

(a)

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações.

(b)

conceder de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

(c)

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

(d)

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

(e)

instituir impostos sobre empresas públicas estaduais ou municipais que se dediquem a atividades econômicas e destinem o produto das suas receitas às finalidades estipuladas na lei de sua criação.