Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos 2
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos 2

Disciplina: Direito Tributário

FC1196309

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Sobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

(a)

o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anterior.

(b)

a prescrição se interrompe pela proposição da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.

(c)

a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado.

(d)

a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

(e)

a prescrição não se suspende pela moratória ou parcelamento concedidos ao sujeito passivo.