Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos 2
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos 2

Disciplina: Direito Tributário

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Quanto aos privilégios e às garantias do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

(a)

a multa tributária não prefere aos créditos subordinados.

(b)

a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a habilitação em falência.

(c)

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceções.

(d)

o crédito tributário não prefere aos créditos extra concursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

(e)

os créditos decorrentes da legislação do trabalho preferirão sempre aos créditos tributários, independentemente de seu valor.