Questões de Concurso

Prefeitura de Parnamirim - RN

Concurso: Prefeitura de Parnamirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1197403

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Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que

(a)

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.

(b)

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter a integridade nacional.

(c)

o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.

(d)

a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos na própria Constituição Federal.