Questões de Concurso

DAEM

Concurso: DAEM
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(a)

legislar sobre trânsito e transporte.

(b)

legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

(c)

legislar sobre populações indígenas.

(d)

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

(e)

legislar sobre propaganda comercial.