Questões de Concurso

Prefeitura de Belo Horizonte

Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGR

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1201959

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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos é CORRETO afirmar que:

(a)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(b)

A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

(c)

A lei não considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

(d)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.