Questões de Concurso

Prefeitura de Aracruz - ES

Concurso: Prefeitura de Aracruz - ES
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBADE

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Direito Constitucional

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Ao dispor sobre direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê que:

(a)

a tortura e o tratamento desumano ou degradante são admitidos na hipótese de produção de prova em ação penal contra organizações criminosas.

(b)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

(c)

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em regra, o anonimato, como forma de proteção à pessoa humana.

(d)

não tem direito a indenização quem teve violada sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.

(e)

ninguém poderá penetrar na casa de outrem sem o consentimento do morador, ainda que em seu interior esteja havendo flagrante delito ou desastre.