Concurso:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito das discussões quanto à reforma do
Estado, um dos temas mais debatidos consiste na
reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da
Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto
da magistratura será: