Questões de Concurso

Câmara de Piracicaba - SP

Concurso: Câmara de Piracicaba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1208327

notificar erro

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

(a)

Não viola a Constituição Federal a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

(b)

A defesa técnica por advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar e sua falta ofende a Constituição.

(c)

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

(d)

Não fere a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

(e)

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.