Questões de Concurso

Prefeitura de Mandaguari - PR

Concurso: Prefeitura de Mandaguari - PR
Cargo: Auditor Tributário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAUEL

Cargo:

Auditor Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC1208925

notificar erro

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com pagamento, compensação, prescrição, decadência, entre outras formas. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Quando a legislação tributária não fixar o tempo para o pagamento do crédito, o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) anos, contados da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

(b)

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

(c)

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

(d)

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.