Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Grande - MS

Concurso: Prefeitura de Campo Grande - MS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1209704

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Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que

(a)

compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos.

(b)

o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.

(c)

a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional.

(d)

a nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: ser brasileiro nato, ser maior de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

(e)

a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.