Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Grande - MS

Concurso: Prefeitura de Campo Grande - MS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1209709

notificar erro

Considere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.

(a)

O exercício de qualquer atividade econômica está condicionado à autorização de órgãos públicos que podem determinar, independente de Lei, as condições necessárias à proteção do interesse público.

(b)

Como agente normativo e regulador compete ao Estado fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica, de modo determinante para os setores públicos e privados.

(c)

Incumbe ao Estado prestar diretamente serviços públicos aos usuários, sendo admitida sua delegação apenas para empresas integrantes da Administração Pública.

(d)

A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não podem ser delegados à exploração privada.

(e)

As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando desobrigadas de realizar licitações nas suas contratações.