Questões de Concurso

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Psicólogo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios

FC1210582

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Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

(a)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

(b)

Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.

(c)

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(d)

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.