Questões de Concurso

Prefeitura de Apodi - RN

Concurso: Prefeitura de Apodi - RN
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1210818

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Sobre a remessa necessária, prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015), o texto legal prevê, entre outras disposições, que

(a)

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

(b)

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

(c)

cabe ao autor da ação promover a remessa necessária, sob pena de nulidade da sentença proferida.

(d)

não ocorre a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula do respectivo tribunal de justiça.