Questões de Concurso

Prefeitura de Apodi - RN

Concurso: Prefeitura de Apodi - RN
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma série de limitações à competência tributária, estabelecendo expressamente que

(a)

é vedado aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

(b)

é vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

(c)

é permitido ao Distrito Federal cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de periódicos.

(d)

é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, para diminuir diferença regionais.