Questões de Concurso

IPREMM - SP

Concurso: IPREMM - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Normas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas que

(a)

dependem de lei posterior, mas produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.

(b)

não dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

(c)

dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

(d)

não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.

(e)

tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não indicam processos especiais para sua execução.