Concurso:
Prefeitura de Canas - SP
Disciplina:
Atualidades
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro apresentou um projeto de Lei que promove alterações em 14 leis, que vão desde o Código Penal (CP) e o Código Processual Penal (CPP). O Projeto recebeu o nome de:
