Questões de Concurso

Prefeitura de Descanso - SC

Concurso: Prefeitura de Descanso - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, exceto:

(a)

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, sem a produção de provas.

(b)

Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

(c)

Defesa técnica por advogado.

(d)

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.