Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Avalie com atenção o trecho abaixo, extraído do Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa
que completa corretamente a lacuna:
“A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa ___________,
ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.”
