Questões de Concurso

Prefeitura de Poá - SP

Concurso: Prefeitura de Poá - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1211439

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A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, determina que

(a)

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

(b)

o plano diretor, aprovado pelo Executivo Municipal e obrigatório para cidades com mais de 10.000 (dez mil) habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(c)

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real.

(d)

a propriedade urbana cumpre sua função social quando utiliza adequadamente os recursos naturais disponíveis e preserva o meio ambiente.

(e)

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, tem por objetivo o incentivo à pesquisa e à tecnologia.