Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1211902

notificar erro

Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, terá embargo imediato, não cabendo notificação, quando dos itens a seguir, exceto:

(a)

Iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos.

(b)

Executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando dispensável.

(c)

Construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da Lei e do projeto aprovado.

(d)

Executar obra em loteamento não aprovado pelo Município.