Questões de Concurso

DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC1211977

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Em relação ao sistema constitucional brasileiro de defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:

(a)

No caso de cessar o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos cometidos por seus executores ou agentes.

(b)

Na vigência do estado da defesa, admite-se, em prol da segurança pública, a incomunicabilidade do preso.

(c)

Na vigência do estado de sítio por comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão do direito de reunião.

(d)

Na vigência do estado de defesa, admite-se ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.