Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

GSA CONCURSOS

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1212611

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Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo a ele processar e julgar, originariamente:

(a)

Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

(b)

Os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal.

(c)

Nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

(d)

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.