E? um tipo de lei que na?o te?m a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogac?a?o por forc?a de qualquer lei ordina?ria superveniente;

E? o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da Repu?blica em decorre?ncia de autorizac?a?o do Poder Legislativo;

E? um registro ou resenha de fatos, escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante uma reunia?o ou assembleia de corpo deliberativo ou consultivo;

E? o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruc?o?es sobre a organizac?a?o e o funcionamento de servic?o, sobre questo?es de pessoal e outros atos de sua compete?ncia;