Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

EJUD-PI

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1212716

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Segundo o CPP:

(a)

A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a ação penal.

(b)

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

(c)

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

(d)

A conexão e a continência sempre importarão na unidade de processo e julgamento.

(e)

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo o concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.