Questões de Concurso

Prefeitura de Anchieta - SC

Concurso: Prefeitura de Anchieta - SC
Cargo: Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos e Obras

Disciplina: Direito Ambiental

FC1213626

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A Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Com base nessa Lei, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

(b)

É permitido o exercício da caça profissional.

(c)

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

(d)

Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.