O exerci cio do poder de tributar (compete?ncia tributa ria) na?o e absoluto. A Constituiça?o Federal restringe-o, ora no interesse do cidada?o ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras.

Entende-se como limitaça?o ao poder de tributar toda e qualquer restriça?o imposta pela Constituiça?o Federal a?s entidades dotadas desse poder.

Os entes tributantes (Unia?o, Estados, Municípios e Distrito Federal) só podera?o criar ou aumentar um tributo por meio de lei.

A proibiça?o do confisco e a funça?o do tributo cujo emprego visa a? finalidade eminentemente arrecadatória. Representa o mero tráfego de dinheiro (tributo), que sai do patrimo?nio do sujeito passivo para os cofres públicos (sujeito ativo), estampando-se, com isso, uma nítida funça?o arrecadatória. A maior parte dos impostos tem funça?o arrecadatória.