Questões de Concurso

Prefeitura de Curitiba - PR

Concurso: Prefeitura de Curitiba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC1213869

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Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.

(b)

No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.

(c)

Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.

(d)

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.

(e)

É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.