Questões de Concurso

Prefeitura de Curitiba - PR

Concurso: Prefeitura de Curitiba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC1213873

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O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.

(a)

O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.

(b)

Cada legislatura tem duração anual.

(c)

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(d)

É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.

(e)

Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.