Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Extremoz (RN)

FC1214161

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A Lei Orgânica do Município de Extremoz prevê mecanismos para sua própria alteração por meio de emendas. Analise as condições para a apresentação e aprovação de uma proposta de emenda a essa Lei Orgânica.

(a)

A proposta de emenda pode ser apresentada por qualquer vereador, sendo votada em turno único e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara.

(b)

Apenas o Prefeito Municipal pode propor emendas, que serão promulgadas pela Mesa da Câmara após aprovação em dois turnos com interstício de 15 dias.

(c)

Uma emenda pode ser proposta por um terço dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por iniciativa popular, devendo ser aprovada em dois turnos por dois terços dos vereadores e promulgada pela Mesa da Câmara.

(d)

A proposta de emenda será votada em turno único e aprovada por 2/3 dos votos, sendo promulgada pelo Prefeito, que pode vetar a matéria.

(e)

A Lei Orgânica não pode ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou intervenção no Município, e a proposta de emenda exige aprovação por 3/5 dos vereadores.