Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Extremoz, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Em relação ao processo de aprovação e publicação deste importante diploma legal, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o procedimento?

(a)

A Lei Orgânica foi aprovada em um único turno pela Câmara Municipal e sua publicação pelo Executivo deve ocorrer em até 30 dias após a promulgação, podendo o Prefeito vetar o texto integralmente.

(b)

A aprovação da Lei Orgânica exige o voto de 2/3 do plenário em dois turnos, e o Executivo Municipal é obrigado a publicá-la em até 10 dias após a promulgação, sem possibilidade de veto pelo Prefeito.

(c)

O Prefeito tem o poder de vetar a Lei Orgânica após sua aprovação pela Câmara, caso discorde de algum dispositivo, e o prazo para publicação é de 15 dias úteis.

(d)

A Lei Orgânica pode ser aprovada por maioria simples dos vereadores e sua publicação é facultativa, dependendo da conveniência do Executivo Municipal.

(e)

A Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito, que tem 20 dias para publicá-la, e o processo de aprovação não exige a votação em dois turnos.