Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Extremoz (RN) aprovou um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias. O Prefeito, ao analisar o projeto, discorda de alguns pontos e deseja vetá-lo. Diante dessa situação, qual o procedimento correto em relação à sanção e veto do projeto de lei pela ótica da Lei Orgânica Municipal?

(a)

O Prefeito pode vetar integralmente o projeto de lei, pois a autonomia do Poder Executivo permite a rejeição de matérias aprovadas pelo Legislativo que considere prejudiciais ao município.

(b)

O Prefeito tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei; caso não se manifeste nesse período, o silêncio implicará sanção tácita, e o projeto será promulgado.

(c)

O veto do Prefeito sobre projetos de lei ordinária aprovados pela Câmara é absoluto, não podendo ser derrubado pelos vereadores, garantindo assim o equilíbrio entre os poderes.

(d)

O Prefeito não pode vetar projetos de lei ordinária, pois a Lei Orgânica Municipal estabelece que todas as matérias aprovadas pela Câmara devem ser promulgadas sem qualquer contestação.

(e)

O veto do Prefeito pode ser parcial ou total, e caso seja derrubado pela maioria absoluta da Câmara, o projeto será promulgado pela própria Câmara Municipal.