Questões de Concurso

Um colaborador da CASAN, ao manusear dados sensíveis de clientes, como informações de faturamento e dados pessoais, foi instruído a seguir procedimentos rigorosos para garantir a privacidade e a segurança dessas informações. A empresa reforçou a necessidade de conformidade com a legislação vigente que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a lei que estabelece as normas gerais sobre proteção de dados pessoais no país e seus princípios fundamentais.

(a)

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regula o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

(b)

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

(c)

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com base em princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

(d)

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que trata das relações de consumo e protege os direitos dos consumidores.

(e)

Lei de Crimes de Informática (Lei nº 12.737/2012), que tipifica crimes informáticos como invasão de dispositivo informático e furto, desvio ou apropriação de energia elétrica ou de telecomunicações.