Questões de Concurso

Prefeitura de Timbó - SC

Concurso: Prefeitura de Timbó - SC
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FURB

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1216899

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Compete ao Município, suplementando a legislação federal e estadual, dispor sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, de forma a adotar as seguintes medidas:

(a)

(B)Amparo às famílias numerosas, ou não, com ou sem recursos.

(b)

Estímulo às organizações sociais que trabalhem para a formação moral, cívica, física e intelectual de crianças até 14 anos.

(c)

Solução dos problemas dos menores desamparados, por meio de processos de permanente recuperação.

(d)

Garantia de acesso a logradouros, edifícios públicos e veículo de transporte coletivo.

(e)

Criação de sistemas socioeducativos capazes de proporcionar reabilitação adequada para crianças e adolescentes em conflito com a lei.