Questões de Concurso

Prefeitura de Timbó - SC

Concurso: Prefeitura de Timbó - SC
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FURB

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1216901

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A respeito da Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta:

(a)

O Município poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos, excetuando-se os de natureza exclusivamente cultural.

(b)

Compete ao Município, suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual, relacionada à cultura.

(c)

Somente os vereadores constituem parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio cultural.

(d)

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas e penais, porém sem a obrigação de reparar os danos causados.

(e)

A legislação municipal não contempla a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo com o propósito de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.