Concurso:
Prefeitura de Joaquim Gomes - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado a uma entidade civil.
II. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de
2015.
Marque a alternativa CORRETA:
