Questões de Concurso

UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Administrador de Edifícios
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Administrador de Edifícios

Disciplina: Direito Constitucional

FC1219219

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Com base na temática direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

(b)

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(c)

São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(e)

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.