Concurso:
MP
Joana, funcionária pública de Nova Erechim, recebeu uma notificação de que seu salário seria retido devido a uma suposta irregularidade na sua folha de pagamento. Ela busca orientação jurídica e descobre que a administração municipal alegou que a retenção foi autorizada por uma norma de caráter interno, fundamentada na autonomia administrativa do município. Considerando a legislação e os princípios que regem a administração pública municipal, qual é a orientação correta para Joana?