Na cidade de Nova Erechim, um grupo de moradores relata que uma via de acesso ao bairro está com problemas de iluminação pública e que, por isso, tem dificuldades de circulação à noite. Eles alegam que a responsabilidade pela manutenção é do conjunto de entidades que compõem a operação de serviços públicos locais. Considerando a legislação e os problemas envolvendo conjuntos de serviços públicos, qual é a orientação correta?