Concurso:
MP
Durante uma reunião na Câmara Municipal de Nova Erechim, vereadores discutiam sobre a possibilidade de alterar a estrutura administrativa do município, incluindo a criação de novos cargos de confiança. Um dos vereadores argumentou que, de acordo com a Lei Orgânica local, essa alteração poderia ser feita por simples decreto, sem necessidade de aprovação em lei. Com base na legislação municipal e na Constituição Federal, qual é a posição correta?