Maria, servidora pública de Nova Erechim, foi nomeada para um cargo de chefia na prefeitura. Após alguns meses, ela percebeu que suas funções estavam sendo limitadas por ordens superiores que, segundo ela, não estavam previstas na legislação municipal. Ela questiona se há alguma norma que garante a autonomia de seus atos no exercício do cargo. Com base na legislação municipal e na Constituição, qual é a resposta mais adequada?