Questões de Concurso

IF-PA

Concurso: IF-PA
Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IF-PA

Cargo:

Técnico de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

FC1224728

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Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.

(b)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(c)

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

(d)

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

(e)

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.