Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

(a)

a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

(b)

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

(c)

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(d)

não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

(e)

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.